Legislação

Este é um curso da responsabilidade do nosso parceiro IEP - Instituto Electrotécnico Português, direcionado para Responsáveis pela Gestão e Administração de Condomínios.

No dia 23 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (DL 128/2014, de 29 de agosto), pelo que se impõe fazer uma atualização no que respeita a este ser...

Foi recebida na Assembleia da República pelos representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deputados Eurico Brilhante Dias e Ricardo Costa, uma delegação da Direção da APEGAC constituída pelo Vice-Presidente Francisco Dias e Vogal Humbe...

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDE QUE FOI INTRODUZIDA (NA LEI) UMA LIMITAÇÃO À COBRANÇA JUDICIAL, MAS TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RETIFICA

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) alertou os bancos para as dificuldades na abertura e movimentação de contas dos condomínios, criticando ainda a falta de comportamento uniforme nesta matéria, segun...

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA ELIMINAÇÃO DE DANOS NA FRAÇÃO POR EXCESSO DE HUMIDADE VINDA DA CAPILARIDADE DO SOLO?

Tem sido noticiado que o Governo está a preparar um diploma que revogará algumas das medidas do Mais Habitação e procederá a algumas alterações no que diz respeito ao Alojamento Local (AL).

O QUE NOS VÃO DIZENDO OS ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Sobre este assunto diz-nos, em resumo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 Outubro de 2020, proferido no Processo 12847/18.7T8SNT.L1-7 – In Jusnet VARANDA. PARTE COMUM. ...

Sobre este assunto diz-nos, em resumo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27 de maio de 2014, proferido no Processo 421/11 – In Jusnet: