Legislação

Existem maiorias diferentes para a assembleia de condóminos se opor ao AL já existente e para proibir o licenciamento da atividade em termos futuros.

Em alguns edifícios com apartamentos tipo duplex, o terraço que está afeto ao uso da fração é, simultaneamente a cobertura da mesma fração.

De acordo com o Código Civil, o direito de voto é inerente à qualidade de proprietário de uma fração autónoma. A lei não prevê a suspensão automática deste direito em virtude da existência de dívidas ao condomínio.

No que respeita à questão da conformidade do envio mensal dos mapas de quotas e listagens de dívidas a todos os condóminos face ao Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), pode-se considerar que  existe um interesse legítimo e um dever legal de...

O crescimento do parque habitacional em Portugal nos últimos 30 anos foi exponencial, especialmente no que respeita aos prédios em altura, com vários pisos e, alguns deles, com dezenas e até centenas de apartamentos, transformando-se em pequenas comu...

A obrigação legal dos administradores de condomínio verificarem se cada fração possui seguro contra incêndio acarreta uma carga administrativa significativa e aumenta a responsabilidade destes profissionais.

Nesta altura realizam-se várias assembleias de condóminos e, por isso, nunca é demais reforçar quais são os requisitos necessários para que a ata da assembleia possa ser considerada título executivo para cobrança de dívidas dos condóminos.

A ata da assembleia de condóminos é o registo escrito das deliberações dos condóminos e do que for relevante para o correspondente procedimento deliberativo, assim como dos incidentes que ocorram no decurso da reunião, de forma resumida, objetiva e d...

O logradouro de um condomínio é, em regra, uma parte comum, salvo se do título constitutivo da propriedade horizontal constar que faz parte integrante de alguma fração autónoma.