Legislação
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19/04/2024
Comunicado da Direção da APEGAC
A APEGAC foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência), da decisão final adotada pelo conselho de administração da Autoridade da Concorrência, nos ...
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15/03/2024
ESTATUTOS, REGULAMENTO E CÓDIGO DEONTOLÓGICO
A assembleia geral realizada no passado dia 25 de outubro de 2023 aprovou a alteração dos estatutos, regulamento e código deontológico da APEGAC, estando disponível a nova versão destes documentos no nosso website.
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09/02/2024
Obras em Condomínios (Pela Home Survey)
Pela legislação de 8 em 8 anos existe a necessidade de efetuar obras nos condomínios. Contudo todo o administrador de condóminos sabe o quanto é difícil fazer obras principalmente a que já afetam a vida e qualidade de vida das pessoas quanto mais faz...
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12/01/2024
NOVA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
ALTERAÇÃO DO FIM A QUE SE DESTINA A FRAÇÃO DE HABITAÇÃO DEIXOU DE CARECER DA AUTORIZAÇÃO DOS CONDÓMINOS
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14/12/2023
Tribunal entende que o condomínio não tem que pagar água medida no contador totalizador
O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 23.1
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04/12/2023
CRIAÇÃO DO FUNDO SÍSMICO
Notícia partilhada pelo nosso R2 – Mediação de Seguros
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11/10/2023
ALOJAMENTO LOCAL EM CONDOMÍNIOS
Quando o estabelecimento de AL seja registado em fração autónoma de edifício que se destine, pelo título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso, nos termos do n.º 1 do artigo 1419.º...
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