Legislação

Cada condómino pode servir-se das coisas comuns, desde que não as prive do uso aos demais condóminos e não as utilize para fim diferente daquele a que se destinam. A ocupação com mesas/esplanada que impeça ou dificulte o livre acesso dos moradores ao...

Quem vive, administra ou investe em propriedade horizontal já ouviu a velha máxima proferida em tom de sentença nas reuniões: Quem deve quotas não tem o direito de votar!. É uma daquelas verdades urbanas repetidas tantas vezes que ganha estatuto de l...

Por aquilo que nos diz o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), de 21 de maio último, proferido no processo 1688/23.0T8OER.L2-2, a resposta a esta questão é negativa, ou seja, não se enquadrará no conceito de inovação.

Um acórdão recente do Tribunal da Relação do Porto, entendeu que as obras de impermeabilização e revestimento de fachadas e coberturas realizadas por condóminos em partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal são qualificáveis como...

A colocação de aparelhos de ar condicionado na fachada ou na cobertura implica a afetação de partes comuns e a eventual alteração da linha arquitetónica ou arranjo estético do edifício, estando ainda condicionada pela natureza do regulamento do condo...

Em consequência de fenómenos sísmicos de grande amplitude, vamos assistindo a verdadeiras tragédias noutro países, com milhares de mortes, elevadíssimos prejuízos materiais e com repercussões sociais e económicas que duram anos. Por isso, nunca é dem...

A segurança é um dos desejos mais unânimes quando fechamos a porta do nosso edifício. A ideia de instalar câmaras de videovigilância no hall de entrada ou nas garagens surge quase sempre como o remédio santo contra a criminalidade ou o vandalismo.

A dispensa de autorização dos condóminos para alteração do uso de frações para habitação

A Senhora Secretária de Estado da Habitação anunciou recentemente que o projeto de regulação da atividade profissional de administração de condomínios está em circuito legislativo, o que significa que poderá estar para breve a aprovação da lei que re...