Legislação
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20/11/2024
APEGAC recebida na Assembleia da República
Foi recebida na Assembleia da República pelos representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deputados Eurico Brilhante Dias e Ricardo Costa, uma delegação da Direção da APEGAC constituída pelo Vice-Presidente Francisco Dias e Vogal Humbe...
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31/10/2024
LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ELEVADORES
Este é um curso da responsabilidade do nosso parceiro IEP - Instituto Electrotécnico Português, direcionado para Responsáveis pela Gestão e Administração de Condomínios.
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25/10/2024
ALOJAMENTO LOCAL EM CONDOMÍNIOS
No dia 23 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (DL 128/2014, de 29 de agosto), pelo que se impõe fazer uma atualização no que respeita a este ser...
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11/10/2024
O QUE NOS VÃO DIZENDO OS ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDE QUE FOI INTRODUZIDA (NA LEI) UMA LIMITAÇÃO À COBRANÇA JUDICIAL, MAS TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RETIFICA
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02/10/2024
APEGAC alerta bancos para obstáculos com contas bancárias de condomínios
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) alertou os bancos para as dificuldades na abertura e movimentação de contas dos condomínios, criticando ainda a falta de comportamento uniforme nesta matéria, segun...
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06/09/2024
DANOS NA FRAÇÃO POR EXCESSO DE HUMIDADE
DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA ELIMINAÇÃO DE DANOS NA FRAÇÃO POR EXCESSO DE HUMIDADE VINDA DA CAPILARIDADE DO SOLO?
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23/08/2024
ALOJAMENTO LOCAL E CONDOMÍNIOS
Tem sido noticiado que o Governo está a preparar um diploma que revogará algumas das medidas do Mais Habitação e procederá a algumas alterações no que diz respeito ao Alojamento Local (AL).
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22/08/2024
RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO GRADEAMENTO DAS VARANDAS É DO CONDOMÍNIO
O QUE NOS VÃO DIZENDO OS ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Sobre este assunto diz-nos, em resumo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 Outubro de 2020, proferido no Processo 12847/18.7T8SNT.L1-7 – In Jusnet
VARANDA. PARTE COMUM. ...
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