Legislação

Não é permitido fazer-se churrascos em apartamentos, nomeadamente na varanda, salvo se o fumo e o cheiro daí resultantes não prejudicar os vizinhos e se a utilização das varandas para esse fim esteja prevista no regulamento do condomínio. A utilizaçã...

Estamos a atravessar o período de férias por excelência para a generalidade dos portugueses.

São partes comuns dos edifícios constituídos sob o regime da propriedade horizontal, o solo, alicerces, colunas pilares, paredes mestras e tudo quanto fizer parte da estrutura do prédio, bem como o telhado, terraços de cobertura, as entradas, vestíbu...

Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns.

Na remodelação de prédio, com frações destinadas a habitação e comércio, tendo na parte de trás do edifício um bloco de garagens com 7 portões, a imputação do custo da pintura dos portões deve ser imputada a quem?

Associação de empresas de condomínio defende que os edifícios devem ser alvo de uma inspeção obrigatória, à semelhança da que ocorre nos veículos, para proteger quem neles vive e trabalha.

O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4 de fevereiro de 2025, proferido no processo 4966/23.4T8FNC.L1-7, esclarece algumas das dúvidas que mais se suscitam sobre o alojamento local em condomínios, especialmente quanto à sua proibição, que só...

Qualquer condomínio tem documentos que são essenciais quer para os condóminos, como também para o administrador, cabendo a este a responsabilidade de os guardar e manter, por ser uma das suas funções, prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 143...

Diz-nos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de dezembro de 2024, sobre a queda de uma pessoa no fosso do elevador: