Legislação
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11/10/2023
ALOJAMENTO LOCAL EM CONDOMÍNIOS
Quando o estabelecimento de AL seja registado em fração autónoma de edifício que se destine, pelo título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso, nos termos do n.º 1 do artigo 1419.º...
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04/10/2023
A CCP divulgou o calendário fiscal para este mês de outubro
Da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, recebemos e divulgamos o calendário fiscal deste mês, e o qual merece toda a nossa atenção.
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29/09/2023
Despesas com teletrabalho isentas de impostos e contribuições
O valor até ao qual as despesas com teletrabalho vão ficar isentas de impostos e contribuições será de 22 euros por mês, um euro por cada dia de trabalho, com possibilidade de majoração em 50%, até 33 euros.
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28/09/2023
Em agosto, a ANEPC publicou a nova versão relativa aos sistemas automáticos de deteção de incêndio.
As Notas Técnicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) têm como objetivo complementar a legislação de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
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21/09/2023
ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURO
ÍNDICE DO 3º TRIMESTRE DE 2023
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), entidade supervisora do setor segurador, divulgou as suas recomendações quanto aos valores a aplicar nos capitais seguros relativos a seguros de hab...
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19/09/2023
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Nota da direção
A APEGAC vem informar todos os Associados e parceiros sobre o processo que ainda se encontra a decorrer na AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, que achamos ser imperativo esclarecer de forma clara, transparente e objetiva, para que não restem...
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Associado

12/06/2023
Quem paga a manutenção ou substituição da vedação das varandas?
Sabe quem paga esta despesa?
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05/05/2023
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
Entraram em vigor, no passado dia 1 de maio, algumas alterações ao Código do Trabalho, que convém ter em conta.
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23/02/2023
Despesas do condomínio não constam do E-fatura
Aproxima-se a altura de validar as faturas no E-Fatura e muitos condóminos estranham que as despesas do condomínio não sejam elegíveis para o IRS. Porém, esta é a realidade, apesar das despesas do condomínio serem despesas com o imóvel que, na maior ...
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