Legislação

Ao fim de vários anos de anos de forte empenho da APEGAC junto da tutela para que fosse aprovada a regulação da atividade profissional de administração de condomínios, incluindo-se nesse empenho a apresentação de propostas de lei, a Senhora Secretári...

Como já foi tornado público, está para breve a aprovação da lei que irá regular a atividade profissional de administração de condomínios.

A dúvida em título é uma das questões que se coloca frequentemente a administradores e condóminos e, nem sempre, bem resolvida, potenciando a conflitualidade entre as partes e a desconfiança em relação ao administrador.

Durante períodos de grande envolvimento coletivo, como o Campeonato do Mundo de futebol, é natural que surjam manifestações de entusiasmo e orgulho nacional. A colocação de bandeiras de Portugal em janelas e varandas constitui uma forma visível e sim...

O Tribunal da Relação do Porto, num recente acórdão (20 de abril de 2026), proferido no processo 21000/24.0T8PRT.P1, abordou várias questões relacionadas com a assembleia de condóminos, que são importantes serem divulgadas e analisadas.

Existem maiorias diferentes para a assembleia de condóminos se opor ao AL já existente e para proibir o licenciamento da atividade em termos futuros.

Em alguns edifícios com apartamentos tipo duplex, o terraço que está afeto ao uso da fração é, simultaneamente a cobertura da mesma fração.

De acordo com o Código Civil, o direito de voto é inerente à qualidade de proprietário de uma fração autónoma. A lei não prevê a suspensão automática deste direito em virtude da existência de dívidas ao condomínio.

No que respeita à questão da conformidade do envio mensal dos mapas de quotas e listagens de dívidas a todos os condóminos face ao Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), pode-se considerar que  existe um interesse legítimo e um dever legal de...