Legislação

De acordo com o Código Civil, o direito de voto é inerente à qualidade de proprietário de uma fração autónoma. A lei não prevê a suspensão automática deste direito em virtude da existência de dívidas ao condomínio.

A obrigação legal dos administradores de condomínio verificarem se cada fração possui seguro contra incêndio acarreta uma carga administrativa significativa e aumenta a responsabilidade destes profissionais.

Nesta altura realizam-se várias assembleias de condóminos e, por isso, nunca é demais reforçar quais são os requisitos necessários para que a ata da assembleia possa ser considerada título executivo para cobrança de dívidas dos condóminos.

A ata da assembleia de condóminos é o registo escrito das deliberações dos condóminos e do que for relevante para o correspondente procedimento deliberativo, assim como dos incidentes que ocorram no decurso da reunião, de forma resumida, objetiva e d...

O logradouro de um condomínio é, em regra, uma parte comum, salvo se do título constitutivo da propriedade horizontal constar que faz parte integrante de alguma fração autónoma.

O telhado é uma parte comum do edifício fundamental para a sua proteção e manutenção.

A colocação de estendais nas fachadas dos edifícios é uma prática comum em muitos condomínios.

A APEGAC – Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios, continua a receber comunicações dos seus associados sobre as dificuldades com que se deparam para abrir e movimentar as contas dos seus clientes (condomínios...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES – TRIBUNAL COMPETENTE Uma empresa, proprietária de uma fração num prédio no Alvor, instaurou ação de anulação de deliberações da assembleia no Tribunal de Coimbra.