Legislação

Quando o estabelecimento de AL seja registado em fração autónoma de edifício que se destine, pelo título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso, nos termos do n.º 1 do artigo 1419.º...

Da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, recebemos e divulgamos o calendário fiscal deste mês, e o qual merece toda a nossa atenção.

O valor até ao qual as despesas com teletrabalho vão ficar isentas de impostos e contribuições será de 22 euros por mês, um euro por cada dia de trabalho, com possibilidade de majoração em 50%, até 33 euros.

As Notas Técnicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) têm como objetivo complementar a legislação de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

ÍNDICE DO 3º TRIMESTRE DE 2023 A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), entidade supervisora do setor segurador, divulgou as suas recomendações quanto aos valores a aplicar nos capitais seguros relativos a seguros de hab...

Nota da direção A APEGAC vem informar todos os Associados e parceiros sobre o processo que ainda se encontra a decorrer na AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, que achamos ser imperativo esclarecer de forma clara, transparente e objetiva, para que não restem...

Sabe quem paga esta despesa?

Entraram em vigor, no passado dia 1 de maio, algumas alterações ao Código do Trabalho, que convém ter em conta.

Aproxima-se a altura de validar as faturas no E-Fatura e muitos condóminos estranham que as despesas do condomínio não sejam elegíveis para o IRS. Porém, esta é a realidade, apesar das despesas do condomínio serem despesas com o imóvel que, na maior ...