Legislação

Em consequência de fenómenos sísmicos de grande amplitude, vamos assistindo a verdadeiras tragédias noutro países, com milhares de mortes, elevadíssimos prejuízos materiais e com repercussões sociais e económicas que duram anos. Por isso, nunca é dem...

A segurança é um dos desejos mais unânimes quando fechamos a porta do nosso edifício. A ideia de instalar câmaras de videovigilância no hall de entrada ou nas garagens surge quase sempre como o remédio santo contra a criminalidade ou o vandalismo.

A dispensa de autorização dos condóminos para alteração do uso de frações para habitação

A Senhora Secretária de Estado da Habitação anunciou recentemente que o projeto de regulação da atividade profissional de administração de condomínios está em circuito legislativo, o que significa que poderá estar para breve a aprovação da lei que re...

É sabido que as partes comuns se destinam ao uso coletivo e que não devem ser ocupadas de forma individual, seja a que título for, sem autorização da assembleia de condóminos, por unanimidade.

O mercado do Alojamento Local (AL) em Portugal continua a suscitar frequentes dúvidas jurídicas e operacionais, em particular no que toca à sua convivência com o regime da propriedade horizontal.

A obrigação legal dos administradores de condomínio verificarem se cada fração possui seguro contra incêndio acarreta uma carga administrativa significativa e aumenta a responsabilidade destes profissionais.

Como já foi tornado público, está para breve a aprovação da lei que irá regular a atividade profissional de administração de condomínios.

Ao fim de vários anos de anos de forte empenho da APEGAC junto da tutela para que fosse aprovada a regulação da atividade profissional de administração de condomínios, incluindo-se nesse empenho a apresentação de propostas de lei, a Senhora Secretári...