Legislação
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27/06/2025
Como nos carros: Condomínios propõem inspeção obrigatória aos edifícios
Associação de empresas de condomínio defende que os edifícios devem ser alvo de uma inspeção obrigatória, à semelhança da que ocorre nos veículos, para proteger quem neles vive e trabalha.
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20/06/2025
Alojamento Local e a nossa Jurisprudência mais recente
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4 de fevereiro de 2025, proferido no processo 4966/23.4T8FNC.L1-7, esclarece algumas das dúvidas que mais se suscitam sobre o alojamento local em condomínios, especialmente quanto à sua proibição, que só...
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23/05/2025
Documentos do Condomínio
Qualquer condomínio tem documentos que são essenciais quer para os condóminos, como também para o administrador, cabendo a este a responsabilidade de os guardar e manter, por ser uma das suas funções, prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 143...
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16/05/2025
Queda em fosso de elevador – Responsabilidade
Diz-nos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de dezembro de 2024, sobre a queda de uma pessoa no fosso do elevador:
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15/05/2025
Crise da habitação e a conservação do património imobiliário
A APEGAC - Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios sublinha, em plena eleição legislativa, a gravidade da crise da habitação no país, onde a falta de manutenção e a gestão inadequada colocam em risco a segurança e a...
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08/05/2025
O futuro da construção passa pela eficiência energética
O parque edificado europeu é, segundo dados disponibilizados pela Comissão Europeia (CE) [1], responsável por 40% do consumo de energia final, por cerca de 50% da extração de todos os recursos e por 36% das emissões de gases com efeito de estufa rela...
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04/04/2025
Futuro Governo deve dar mais atenção aos problemas dos Condomínios
APEGAC desafia partidos políticos a tornarem pública a sua posição sobre temas relacionados com a gestão e administração de condomínios
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14/03/2025
Direito ao descanso e ao sossego
O QUE NOS VAI DIZENDO A JURISPRUDÊNCIA SOBRE PROPRIEDADE HORIZONTAL
A violação deste direito é um dos motivos de maior conflitualidade em condomínios, muito especialmente quando nos condomínios existem estabelecimentos comerciais que funcionam para ...
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