APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS PARTES COMUNS

A colocação de aparelhos de ar condicionado na fachada ou na cobertura implica a afetação de partes comuns e a eventual alteração da linha arquitetónica ou arranjo estético do edifício, estando ainda condicionada pela natureza do regulamento do condomínio em vigor.

O quórum necessário para aprovar a colocação desses aparelhos depende diretamente da integração ou não do regulamento no título constitutivo:

• Se o Regulamento consta do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal:
  • O regulamento tem força de título constitutivo.
  • A modificação de regras integradas no título só pode ser aprovada por unanimidade de todos os condóminos que compõem o edifício.
• Se o Regulamento foi aprovado internamente por Assembleia (não integrando o título):
  • A alteração do artigo do regulamento para criar regras gerais e autorizar a colocação de aparelhos de ar condicionado carece de aprovação por maioria de dois terços do valor total do prédio (666‰), por consubstanciar inovação/regulação do uso de partes comuns (artigo 1425.º, n.º 1 do CC).
• Quórum para a salvaguarda estética (Artigo 1422.º, n.º 3 do CC):
• A autorização para obras que possam afetar a linha arquitetónica ou o arranjo estético exige maioria de dois terços do valor total do prédio, dispensando a unanimidade salvo se o regulamento do título assim o exigir.

Atenção: Em nenhuma circunstância esta matéria pode ser decidida por mera maioria simples em 2.ª convocatória.

Para que seja deliberado em assembleia o assunto deve constar da ordem de trabalhos (convocatória). A assembleia não deve limitar-se a autorizar um condómino isolado. Deve definir um padrão único para todo o prédio (locais permitidos, encaminhamento de condensados/cablagens, cor dos tubos, caixas de camuflagem acústica e estética).

Quando as temperaturas são muito elevadas, como tem acontecido este verão, muitos condóminos pretendem colocar aparelhos de ar condicionado nas partes comuns. No entanto, isso tem regras. Se não querem respeitar essas regras, a única solução é adquirir aparelhos de ar condicionado de interior que, infelizmente, são muito ruidosos, aconselhando-se, neste caso, a arrefecer a fração durante o dia, desligando o aparelho à noite.