Medidas de Apoio em Consequência das últimas tempestades

Movimento de intervenção cívica e APEGAC esperam mais do governo, quanto às medidas de apoio em consequência das últimas tempestades

O Movimento de Intervenção Cívica (MIC), tal como a APEGAC, entendem, em relação à situação criada com as últimas tempestades que assolaram uma parte do país, que, embora reconhecendo a relevância das medidas anunciadas para apoiar famílias e empresas, existe uma lacuna prática e urgente, que é a recuperação de edifícios em propriedade horizontal, quando os danos incidem sobre partes comuns — especialmente telhados e fachadas — sendo para isso necessário apoio direto ao condomínio, e não ficar dependente de apoios dispersos a cada proprietário de fração. 

“Na realidade, o modelo centrado apenas nos proprietários falha frequentemente, porque muitos prédios afetados enfrentam bloqueios como: 

• proprietários ausentes (frações devolutas, casas abandonadas, herdeiros desconhecidos ou incontactáveis); 
• imóveis em processo de partilhas/inventários, com decisões e pagamentos travados durante meses ou anos; 
• proprietários estrangeiros ou não residentes, com dificuldade de contacto e participação nas deliberações; 
• desigualdade de capacidade financeira entre condóminos, tornando impraticáveis quotas extraordinárias imediatas. 

O resultado de insucesso será previsível: obras urgentes não avançam, agravam-se infiltrações e riscos de segurança, aumenta a degradação do edificado e sobe o custo final da recuperação — com maior pressão futura sobre os próprios apoios públicos.” – salienta o MIC numa carta aberta ao Governo, ao qual solicita a criação imediata de um mecanismo específico — apoio monetário e financiamento bonificado — dirigido a condomínios legalmente constituídos, para obras em partes comuns, nomeadamente: 

• reparação/substituição de coberturas e impermeabilizações; 
• reparação de fachadas e elementos de segurança; 
• intervenções urgentes de contenção e prevenção de danos adicionais. 

É sugerido ainda “um procedimento simples e rápido: 

• candidatura pela administração do condomínio (com ata/mandato); 
• vistoria e orçamento em formato simplificado; 
• possibilidade de adiantamento para intervenções imediatas, com fiscalização a posteriori.” 

A APEGAC não só partilha desta opinião e subscreve as sugestões apresentadas, como apela ao Governo alterações ao regime da propriedade horizontal, de forma a adequar a lei à prática, além da regulação da atividade profissional de administração de condomínios.

O MIC mantém-se disponível para contribuir para a definição e divulgação deste mecanismo, para que chegue com rapidez a quem dele necessita.