Extração de fumos pelo exterior do edifício: Pode ser instalado por um restaurante?

A instalação de um sistema de extração de fumos é essencial para o funcionamento de um restaurante, garantindo a segurança, a higiene e o cumprimento das normas legais. No entanto, quando esta instalação implica a colocação de condutas ou equipamentos no exterior do edifício, a decisão envolve diretamente o condomínio, a administração e também a câmara municipal.

O que diz a lei?

De acordo com o Regime Jurídico da Propriedade Horizontal (artigo 1422.º do Código Civil), a fachada é uma parte comum do edifício. Por isso, qualquer intervenção que altere a sua aparência, como a instalação de condutas de extração, depende da autorização da assembleia de condóminos.

Além disso, a instalação deve cumprir o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), as normas do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) e os regulamentos municipais que definem as condições de colocação de chaminés e condutas.

O papel da câmara municipal
A câmara municipal tem um papel determinante neste processo.

• Qualquer alteração visível na fachada está sujeita a licenciamento ou comunicação prévia ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
• Os serviços municipais avaliam se o projeto cumpre as regras urbanísticas, estéticas e de segurança.
• Para além disso, no caso de restaurantes, é analisado o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar, podendo ser exigida articulação com outras entidades como a ASAE.
  
  

Responsabilidades da administração do condomínio
As empresas de administração e gestão de condomínios devem:

• Verificar a conformidade legal do pedido apresentado pelo proprietário ou explorador do restaurante;
• Submeter a proposta à assembleia de condóminos, apresentando informação clara sobre o impacto da instalação;
• Exigir projetos técnicos e licenças que comprovem o cumprimento das normas urbanísticas, de segurança e de higiene;
• Acompanhar o processo junto da câmara municipal, assegurando que todas as autorizações necessárias são obtidas.
  
  

Questões práticas a considerar

• A conduta respeita as distâncias mínimas relativamente a janelas e varandas?
• Está prevista uma solução que minimize ruídos, odores e impacto visual?
• Existe um plano de manutenção que garanta o bom funcionamento do sistema?
  
  

Conclusão
Um sistema de extração de fumos no exterior pode ser instalado, mas só com a aprovação dos condóminos e a autorização da câmara municipal, cumprindo todas as normas técnicas, urbanísticas e de segurança aplicáveis. Cabe à administração do condomínio garantir que o processo decorre de forma legal e que os interesses coletivos do edifício são salvaguardados

Uma gestão informada e proativa evita conflitos, assegura a conformidade legal e promove a convivência harmoniosa entre moradores e atividades comerciais.