Aproxima-se a altura de validar as faturas no E-Fatura e muitos condóminos estranham que as despesas do condomínio não sejam elegíveis para o IRS. Porém, esta é a realidade, apesar das despesas do condomínio serem despesas com o imóvel que, na maior ...
Legislação
20/02/2023
Ponto por ponto, um resumo das medidas do Governo para a habitação
O pacote de medidas para a habitação foi apresentado pelo Governo na quinta-feira. Veja aqui um resumo das principais medidas. (Fonte: www.homepagejuridica.pt)
Legislação
27/05/2022
USO DE GARAGEM – PRIVAÇÃO DO USO DE COISA COMUM
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a mera privação do uso de uma garagem por um comproprietário em relação a outro constitui um dano indemnizável, sendo o valor da indemnização fixado com recurso à equidade.
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