SEGURANÇA EM PARQUES INFANTIS

SABIA QUE... Existe uma legislação para os Parques Infantis?

O D. Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

 O art.º 6º deste diploma determina que são aplicáveis à conceção, instalação e manutenção dos espaços de jogo e recreio, respetivos equipamentos e superfícies de impacto, as normas que constam da lista anexa ao Regulamento e do qual faz parte integrante, devendo ser considerada a sua última edição e as posteriores erratas, emendas, revisões, integrações ou consolidações, publicadas pelo Instituto Português da Qualidade, I. P., enquanto Organismo Nacional de Normalização.

Está a cumprir a lei?