PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL – REUNIÃO DE ASSOCIADOS APEGAC – 11 DE MAIO

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou em 4 de março de 2021 a proposta de Projeto Lei 718/XIV, que visa levar à votação na Assembleia da República várias alterações à legislação do Código Civil e da legislação da Propriedade Horizontal.

Em devido tempo, foi dado conhecimento, a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República e ao órgão tutelar da atividade de Administração de Condomínios, o IMPIC, da posição da APEGAC sobre a proposta do Grupo Parlamentar do PSD.

O Governo prepara-se para apresentar uma Lei que visa regulamentar o artigos 48.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que aprovou a lei de bases da habitação, no quadro dos instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação, e proceder à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal e à alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Nas alterações previstas, no artigo 1435º deverá ser incluído pelo governo que  as condições de acesso e exercício da atividade profissional de gestão de condomínios é regulada por diploma próprio, sendo o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P a autoridade competente para regular, supervisionar e fiscalizar esta atividade.

A APEGAC entende que este tema é de grande importância para o setor de gestão e administração de condomínios e que a discussão destes temas deve ser partilhada com os seus associados, e preferencialmente com a participação de uma pessoa com a mais elevada qualificação que é uma autoridade na área da Propriedade Horizontal em Portugal – a Professora Doutora Sandra Passinhas.

Neste sentido a APEGAC vai promover uma REUNIÂO de ASSOCIADOS através da plataforma ZOOM, no próximo dia 11 de maio das 14:30 às 17:00h

A Doutora Sandra Passinhas é Professora Auxiliar na Universidade de Coimbra e Professora Auxiliar na Universidade Lusíada Porto., preside à Ius Omnibus, uma associação de defesa dos consumidores criada em março de 2020 com o objetivo de proteger e defender os interesses dos consumidores europeus de um modo transparente e célere, visando criar um novo paradigma de legalidade e de acesso à justiça para todos e é igualmente Presidente do Conselho Deontológico da APEGAC.

A Doutora Sandra Passinhas concluiu o Doutoramento em Direito em 2010 pelo Instituto Europeu de Florença, o Doutoramento em Ciências Jurídico-Civilísticas em 2016 pela Universidade de Coimbra, o Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas em 1999 pela Universidade de Coimbra e Licenciatura em Licenciatura em Direito em 1995 pela Universidade de Coimbra.

Publicou 14 artigos em revistas especializadas. Possui 14 capítulo(s) de livros e 5 livro(s). Organizou 2 evento(s). Participou em 81 eventos. Orientou 48 dissertações de mestrado. Participa e participou como investigador em 5 projetos. Atua nas áreas de Ciências Sociais com ênfase em Direito.