APEGAC RECEBIDA PELOS GRUPOS PARLAMENTARES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A APEGAC foi recebida por todos os grupos parlamentares (Partidos com assento na Assembleia da República, com exceção do PAN, que não deu resposta), aos quais expôs as preocupações do setor profissional de administração de condomínios.

Todos os partidos políticos mostraram-se sensibilizados para os assuntos que colocamos e que foram, entre outros, os seguintes:

• Regulação da atividade profissional de administração de condomínios;
• Seguro contra o risco de incêndio passar para seguro multirriscos, com um único seguro por edifício, a contratar pelo condomínio;
• Obrigatoriedade de apresentação anual das contas do condomínio, de forma simplificada, na Autoridade Tributária;
• Isenção de IVA nas obras de manutenção em edifícios que comprovem ter fundo comum de reserva há, pelos menos, 6 anos;
• Promoção da manutenção preventiva dos edifícios, com obrigatoriedade de entrega, pelo promotor da venda, de um plano de manutenção;
• Promover a descarbonização e sustentabilidade dos edifícios;
• Impor à banca a criação de mecanismos de financiamento a condomínios, para realização de obras de manutenção e conservação;
• Permitir explicitamente a realização das assembleias no modelo misto;
• Desburocratizar a abertura e movimento de contas bancárias pelo administrador do condomínio, reduzindo também as despesas de manutenção das contas dos condomínios que tenham, na mesma entidade bancária, a conta do FCR.