SEMINÁRIO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL E AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

No passado dia 25 de novembro, a proposta de Projeto de Lei Nº 718/XIV/2 que visa alterar o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro (iniciativa PSD) foi enviado à Comissão de Economia, Inovação, Construção Civil e Habitação da Assembleia da República, para fixação da redação final, de pois de ter sido Aprovado após votação na generalidade e na especialidade do texto de substituição de iniciativa PS+PSD em 19/11/2021.

Este diploma de que deverá ser feita publicação a muito breve trecho terá reveste-se de grande importância para a atividade empresarial de “Administração de Condomínios” e para o exercício das suas funções e da sua prestação de serviços.

Desta forma, a APEGAC irá promover junto dos seus associados, um Seminário, através da plataforma ZOOM, sobre “Alterações ao Código Civil e ao Regime da Propriedade Horizontal”, no próximo dia 13 de dezembro das 14:30h às 17:00h com a participação do Dr. Vítor Amaral, advogado e presidente da Assembleia Geral da APEGAC e do Dr. Álvaro Viegas, igualmente advogado e associado da APEGAC.