REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

O I Congresso Nacional de Condomínios  contou com a intervenção do InCI, sendo uma das interveções mais aguardadas, pelo facto de se prever o anúncio da regulação da actividade de administração de condomínios.

Na verdade, apesar de não ter sido anunciada a regulação, foram anunciadas as linhas mestras da proposta de lei que já foi entregue à tutela. Essa proposta de Lei da atividade de administração de condomínios prevê, entre outros, a exigência de idoneidade comercial e a existência de um seguro de responsabilidade civil para que seja concedida licença para o exercício da atividade.

A Dra. Maria Helena Fragoso, do InCi, garantiu que a proposta de Lei contribuirá para alcançar a desejada regulação do mercado, uma vez que o diploma é simples, não estabelece requisitos muito exigentes, permitindo um fácil alinhamento dos operadores já existentes, desde que cumpram as regras básicas.

Poderá ver a intervenção da Dra. Maria Helena Fragoso, do INCI, através do link http://justicatv.pt/index.php?p=2475