PROJETO DE LEI DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

A votação hoje agendada, no plenário da Assembleia da República, do Projeto de Lei Nº718/XIV/2  PSD) – Altera o regime da propriedade horizontal procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes não teve lugar devido a Requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de o Projeto de Lei; baixar à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias.