OBRIGAÇÕES FISCAIS DE FEVEREIRO

IRS/IRC/IVA

Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)

8

IRS

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.

(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)

10

TSU

Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes.

(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)

10

Selo

Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e pagamento do imposto.

(Artigo 44.º do CIS)

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IVA

Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.

(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)

20

IVA

Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral.

(Artigo 41.º n.º 1, alínea b), do CIVA)

20

IRS/IRC

Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR.

(Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC e 44.º do CIS)

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TSU

Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora.

(Artigo 43.º do CRCSPSS)

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