O ENCONTRO DA REGIÃO DE LISBOA DAS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDMÍNIOS DEBATEU O ALOJAMENTO LOCAL

O encontro de empresas de Administração de Condomínios da Região de Lisboa debateu o Alojamento Local.

Ontem, 20 de junho, no Centro de Congressos do Lagoas Park, em Oeiras, realizou-se um encontro de empresas de gestão e administração de condomínios para debater o alojamento local, face ao recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e as questões energéticas e ambientais nos edifícios.

O primeiro tema contou com a participação de Vitor Amaral, presidente da APEGAC, Carla Rocha, vereadora do turismo de Oeiras, Eduardo Ferreira, da Associação do Alojamento Local, João Luis de Sousa, administrador da Vida Económica e Josué Lino Ramos, ex-deputado do CDS que teve participação no processo legislativo do regime do alojamento local.

Carla Rocha, enquanto responsável pelo turismo no município de Oeiras disse que não foi sentido qualquer impacto, por ser um concelho muito vocacionado para o turismo de negócio, havendo registo de apenas 350 alojamento locais.

Eduardo Ferreira entende que o Acórdão alarmou as pessoas, deixando inseguros os investidores, mas que muitos dos problemas que se levantam têm origem nas relações de vizinhança e não propriamente nas consequências do alojamento local em edifícios habitacionais. Mesmo assim, é da opinião que podem ser reforçadas medidas que, de certa forma, compense quem tem habitação permanente nos edifícios.

O administrador da Vida Económica, João Luís de Sousa, abordou as questões e as consequências fiscais, fazendo a comparação entre o que paga de impostos o senhorio de uma fração que a tenha arrendado e um investidor de alojamento local, que é muito superior no primeiro caso. Eduardo Ferreira contrapôs alegando que um investidor em alojamento local tem despesas associadas à atividade que são muito superiores às do senhorio que tenha a sua fração arrendada.

O ex-vereador da Câmara de Sintra e ex-deputado do CDS, Josué Lino Ramos, defendeu que, apesar de não ser perfeito, o regime do alojamento local veio responder a uma necessidade do país e que, cabe ao poder político, melhorá-lo face à insegurança e incerteza proporcionada pelo acórdão do STJ. Esclareceu que não concorda que uma das vias para resolver a questão seja a criação de mais taxas ou impostor, “até porque Portugal é dos países em que os proprietários são mais penalizados com o pagamento de impostos sobre o património”.

Vitor Amaral salientou o facto do acórdão não ter alterado o regime jurídico do alojamento local e que, por isso, o maior impacto foi a insegurança que trouxe para os investidores neste tipo de negócio, que são muitos, porque, dos cerca de 100.000 alojamentos locais registos no país, mais de 65% estão em apartamentos, ou seja, em frações que têm como fim a habitação que, segundo o acórdão, não inclui o conceito de alojamento local, pelo que cabe agora ao legislador alterar o regime, de forma a não gorar as expectativas dos investidores e, simultaneamente, dar maior proteção a quem tem habitação permanente nos edifícios.