IRS/SS – Declaração Mensal de Rendimentos (DMR) para 2023

Foi publicada em Diário da República a Portaria 307/2022, de 27 de dezembro, que aprova a Declaração Mensal de Rendimentos (DMR) e respetivas instruções de preenchimento. Esta Portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

A DMR deve ser entregue à Administração Tributária pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.