Irregularidade da Convocatória – Documentos da Assembleia – Discordância de Condóminos – Presidência da Assembleia
O Tribunal da Relação do Porto, num recente acórdão (20 de abril de 2026), proferido no processo 21000/24.0T8PRT.P1, abordou várias questões relacionadas com a assembleia de condóminos, que são importantes serem divulgadas e analisadas.
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Existem maiorias diferentes para a assembleia de condóminos se opor ao AL já existente e para proibir o licenciamento da atividade em termos futuros.
Legislação
24/04/2026
Terraço de Cobertura da Própria Fração
Em alguns edifícios com apartamentos tipo duplex, o terraço que está afeto ao uso da fração é, simultaneamente a cobertura da mesma fração.
Legislação
04/04/2026
Condóminos com dívidas ao condomínio têm direito a voto na assembleia?
De acordo com o Código Civil, o direito de voto é inerente à qualidade de proprietário de uma fração autónoma. A lei não prevê a suspensão automática deste direito em virtude da existência de dívidas ao condomínio.
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