INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS – 14/2022

REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO

1. O regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham está regulado no DL n.º 147/2003, de 11 de julho e subsequentes alterações.
2. O artigo 1.º do referido diploma estabelece o âmbito de aplicação às situações cumulativas de:
   1. (1) bens em circulação,
   2. (2) em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie,
   3. que sejam (3) objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado
3. Caso se verifiquem esses elementos os bens em circulação deverão ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos do referido diploma.
4. Acontece que, o condomínio não é sujeito passivo de IVA (a este propósito ver ofício circulado n.º 30111 de 2009-05-28 da A.T.). Daí que o transporte desses bens esteja fora do âmbito de aplicação do referido regime legal. Contudo, para prova de que aquele transporte é objeto de uma operação, aquisição de material, realizada pelo condomínio (e não em situação de, por exemplo, “revenda”) é necessário que vá acompanhada do respetivo documento comprovativo dessa aquisição. A administração do condomínio (empresa de administração do condomínio) está a transportar em nome e por conta do condomínio.
5. Nisto não estão incluídas as situações em que o condomínio possa adquirir a qualidade de sujeito passivo e que deva registar-se para efeitos de IVA. Caso, por exemplo, das situações em que um condomínio cede a terceiros o direito de utilização dos espaços comuns (ex: instalação de uma antena de telecomunicações ou a afixação de publicidade), tendo como contrapartida uma determinada importância acordada em assembleia de condóminos e que não seja situação de isenção de iva. Situação em que os bens em circulação deverão ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos do referido diploma.

REUNIÃO DA DIREÇÃO ABERTA AOS SÓCIOS

A próxima reunião da direção, que se realiza no dia 6 de junho, é aberta aos sócios das 9:30 às 10:30, sendo esta uma excelente oportunidade de diálogo, mas também para serem colocadas questões, solicitar esclarecimentos ou apresentar ideias/sugestões.

Participe na vida da associação. Inscreva-se para participar nesta reunião, por videoconferência, através do email: info@apegac.com

WORKSHOP SOBRE REABILITAÇÃO DE COBERTURAS

Na próxima terça-feira, dia 7, das 18:00 às 19:00, poderá participar em mais um workshop sobre manutenção de edifícios, desta vez para falar da reabilitação de coberturas.

FORMADOR: Vasco Peixoto de Freitas, Professor Catedrático de Construções da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP). Diretor do Laboratório de Física das Construções da FEUP. Membro do Conselho Científico da FEUP e do Programa Doutoral PRODEC. Membro integrado da Unidade de I&D CONSTRUCT – Instituto de I&D em Estruturas e Construção. Membro Conselheiro da Ordem dos Engenheiros.

A participação é gratuita e poderá ainda inscrever-se em:

Inscrição no Workshop APEGAC Reabilitação de Coberturas

ENCONTRO DE EMPRESAS DA REGIÃO DE LISBOA

Faltam apenas 16 dias!!!

É já no dia 20 de junho, a partir das 10:00, que se realiza o Encontro de Empresas de Administração de Condomínios da Região de Lisboa, no Lagoas Park Hotel, em Oeiras, para o qual convidamos todas as empresas.

Nesse encontro, será discutido o impacto do recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre alojamento local. A EDP fará também uma apresentação sobre eficiência energética e o carregamento de viaturas elétricas em condomínio.

Inscreva-se já: Inscrição  no ENCONTRO DE EMPRESAS DA REGIÃO DE LISBOA.

ASSEMBLEIA GERAL DA APEGAC

No dia 20 de junho, às 14:30, após o Encontro de Empresas da Região de Lisboa, no mesmo local, será realizada a Assembleia Geral da APEGAC, para discussão e votação do relatório e contas de 2021.

Apelamos à presença de todos os associados.

FORMAÇÃO SOBRE REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO

No dia 21 de junho, a Profª Sandra Passinhas dará mais uma ação de formação, desta vez sobre regulamento do condomínio, revestindo-se de enorme importância, tendo em conta as recentes alterações ao regime da propriedade horizontal.

A parte da manhã será para uma abordagem teórica, na qual os formandos também poderão colocar dúvidas e a parte da tarde terá uma componente prática.

É mais uma formação a não perder, podendo-se inscrever em:

Link de inscrição ” Regulamento do Condomínio”