GOVERNO APROVA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO IHRU PARA VENDA NO MERCADO

Medida visa definir o é efetuada a entidades que não estão sujeitas ao inventário

O Governo aprovou o decreto-lei que permite a aquisição de imóveis no mercado, por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), para serem disponibilizados no mercado da habitação. O diploma foi divulgado esta quinta-feira, 18 de novembro no comunicado do Conselho de Ministros.

Esta medida visa definir “o procedimento de integração na bolsa de imóveis do Estado para habitação nos casos em que a aquisição de imóveis pelo IHRU é efetuada a entidades que não estão sujeitas ao inventário e que não se incluem no âmbito da previsão dos procedimentos de integração já consagrados na lei”.