Estendais nas fachadas: O que diz a lei e quem assume a responsabilidade

A colocação de estendais nas fachadas dos edifícios é uma prática comum em muitos condomínios. 

No entanto, nem sempre é feita de forma regulamentada ou autorizada, o que pode afetar a imagem do edifício, causar conflitos entre condóminos e representar riscos para pessoas e bens.

É por isso fundamental esclarecer quem pode instalar estendais nas fachadas, em que condições, e quem é responsável em caso de acidente ou dano.

Fachada como parte comum do edifício

De acordo com o regime da propriedade horizontal, a fachada é uma parte comum do edifício. Como tal, qualquer alteração visível, incluindo a instalação de estendais, suportes ou cordas, está sujeita à autorização da assembleia de condóminos, salvo indicação contrária no título constitutivo.

A colocação de estendais em janelas, varandas ou fachadas sem essa aprovação pode ser considerada uma utilização indevida das partes comuns.

Riscos e responsabilidades

Estendais mal instalados ou com má manutenção podem causar:

• Queda de peças ou suportes, com risco para quem circula no passeio
• Danos em viaturas estacionadas
• Manchas ou escorrências de água e detergente em paredes ou pisos inferiores
• Desvalorização do edifício

Quando um condómino instala um estendal na fachada, assume total responsabilidade sobre a sua utilização, segurança e manutenção. Isto significa que, em caso de acidente ou dano causado a terceiros, é esse condómino que responde civilmente pelos prejuízos. O condomínio ou qualquer condómino poderá ainda exigir a remoção do estendal se este tiver sido colocado sem autorização ou em desrespeito pelas regras aprovadas.

Boas práticas para prevenir conflitos

Para garantir uma utilização segura e ordenada, é aconselhável que o condomínio:

• Aprove regras internas sobre a instalação de estendais nas fachadas
• Defina zonas autorizadas, como varandas recuadas ou suportes interiores
• Exija fixações seguras e resistentes
• Preveja consequências para o incumprimento das regras
• Informe os condóminos das deliberações tomadas em assembleia

Mais do que uma questão estética, está em causa a segurança, a responsabilidade e o bom convívio no edifício.

Gerir bem o condomínio passa por definir regras claras e garantir que cada condómino conhece e cumpre os seus deveres, inclusive quando decide estender roupa.