APEGAC CONGRATULA-SE COM DECISÃO DO GOVERNO EM REGULAR ATIVIDADE DE EMPRESAS DE GESTÃO DE CONDOMÍNIOS

Associação mantém-se disponível para colaborar em matéria de regulamentação da atividade

Lisboa, 19 de maio de 2022 – A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) congratula-se com as notícias veiculadas, esta quinta-feira, na comunicação social que dão conta da decisão do Governo de avançar para a regulação da atividade de empresas de gestão de condomínios.

Tendo em conta o crescimento exponencial do parque habitacional em Portugal nos últimos 30 anos, e aproveitando a falta de regulamentação da atividade, foram aparecendo cada vez mais empresas de gestão e administração de condomínios, sem qualquer tipo de formação, nem preparação técnica, o que acabou por originar centenas de queixas junto das autoridades competentes, devido ao mau funcionamento das mesmas.

Esta é uma regulação que irá dar mais qualidade de vida às cerca de cinco milhões de pessoas que vivem em condomínios em Portugal e apesar de não conseguir eliminar as más práticas, irá, crê a associação, criar segurança no mercado e eliminar a concorrência desleal, ao impor procedimentos e regras iguais para todos, como por exemplo, a obrigatoriedade de ter estabelecimento aberto ao público, ter idoneidade comercial, ter seguro de responsabilidade civil, ter nos seus quadros técnicos qualificados, entre outros.

Esta medida permitirá também que o Governo tenha conhecimento de quantas empresas de gestão de condomínios existem no país, sendo que a APEGAC estima que sejam cerca de 1400 em Portugal.

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios mantém, igualmente, a disponibilidade para colaborar com o Governo em matéria de regulamentação, no sentido de apoiar a credibilização de um setor tão importante no panorama socioeconómico nacional.