ALOJAMENTO LOCAL EM PRÉDIOS DE HABITAÇÃO: NOVO ACÓRDÃO ESTÁ EM VIGOR

MEDIDA TERÁ OU NÃO IMPACTO NO ALOJAMENTO LOCAL?

Apesar de a “jurisprudência ter sido uniformizada não significa a ilegalização imediata dos AL que hoje existem em frações habitacionais”, explicam os mesmos advogados neste artigo.

Em reação à decisão do Supremo Tribunal, o presidente da Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, desvalorizou o impacto da decisão neste tipo de negócios. No seu entendimento, o único aspeto que se coloca é que em caso de “algum conflito entre Alojamento Local e condomínio, o tribunal dará preferência aos direitos pessoais, nesse caso ao condomínio”.

Contudo, na segunda-feira, o ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos, admitiu que a decisão judicial de proibir alojamento para turistas em prédios de habitação terá um “impacto muito significativo” e anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar formas de regular o mercado de arrendamento.

“A decisão que o Supremo Tribunal de Justiça tomou tem um impacto muito significativo no mercado do Alojamento Local e vamos ver também que impacto tem no mercado do arrendamento tradicional”, disse Pedro Nuno Santos, numa audição no parlamento, no âmbito do debate do Orçamento do Estado de 2022 (OE2022).

Também o presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) admitiu em declarações ao idealista/news que apesar de ainda haver muitas “dúvidas”, o AL sentirá consequências, nomeadamente o agravamento da conflitualidade entre condóminos e o aumento de processos em tribunal sobre esta matéria.

Retirado do site Idealista