28 DE JANEIRO – DIA INTERNACIONAL DA PRIVACIDADE DE DADOS

A proteção de dados é uma preocupação crescente. Todos temos direito à privacidade e, por isso mesmo, o Parlamento Europeu aprovou em 2016 o Regulamento Geral de Proteção de Dados, transposto para o ordenamento jurídico português. Porém, já desde 2006 que se comemora o “dia internacional da privacidade de dados”, instituído pelo Conselho da Europa.

Sendo certo que todos nós temos direito à proteção dos nossos dados, alguns condóminos levam ao exagero essa proteção, negando-se a informar o administrador do condomínio de dados indispensáveis para uma boa gestão como, por exemplo, identificação completa dos proprietários das frações (quando casados sob o regime da comunhão de adquiridos ou geral, a fração pertence ao casal e o administrador deverá ter conhecimento da identificação dos dois), o número de identificação fiscal, moradas e contactos.

A Lei nº 8/2022, que entra em vigor em 10 de abril próximo e que altera o regime da propriedade horizontal, vem resolver parte desse problema, impondo aos condóminos que “devem informar o administrador do condomínio do seu número de contribuinte, morada, contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico e atualizar tais informações sempre que as mesmas sejam objeto de alteração” (nº 2 do artº 3º do D. L. 268/94). Impõe ainda que “a alienação das frações deve ser objeto de comunicação ao administrador do condomínio pelo condómino alienante (…) no prazo máximo de 15 dias” (nº 3 do mesmo DL)

No dia que se comemora a privacidade de dados, deve ser feito um check-in sobre a integridade da empresa relativamente à proteção de dados, com intuito de os utilizadores tomarem consciência sobre a privacidade e segurança da informação no mundo digital.  

Para melhorar a privacidade online, o utilizador deve utilizar passwords diferentes e fortes para todas as contas, ter o cuidado de se desligar das redes sociais em computadores ou redes de internet públicas e visitar sites com páginas sem registo/ em anónimo.